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Uma associação pode ser vendida?

No último dia 14 postamos uma matéria sobre a possibilidade de venda de uma associação, e para isso, além de consultar os especialistas do nosso time, pedimos ao advogado especialista em associação Gabriel Borges que respondesse algumas perguntas e abaixo estão suas respostas na integra;

1.            Uma associação pode ser vendida?

 As associações civis são disciplinadas no Código Civil a partir do art. 53 até o 61. Na previsão legal, trata-se de reunião de pessoas para determinados fins não econômicos. Diferente das sociedades empresárias, em que o patrimônio é formado pelos proprietários/empresários, nas associações, o seu patrimônio é formado pelo conjunto de associados.

A legislação não dispõe sobre a alienação de uma associação civil, apenas da sua constituição e dissolução. No tocante a dissolução, a lei prescreve: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhante.

No caso de empresas, existe a possibilidade de alienação, negócio conhecido como trespasse. Outros exemplos de venda com legislação são referentes associações educacionais e clubes esportivos. Para quem tiver curiosidade, pode ler a Lei 14.193, de 6 de agosto de 2021.

Em um primeiro momento, pensando na transformação de uma associação civil em sociedade lucrativa (Lei 6.404/76 – Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro), poderíamos falar no trespasse. Destaco que nessa hipótese, não seria viável para as associações de socorro mútuo, pois, não seria legal a atividade de rateio por meio de uma sociedade empresária.

Em se tratando de associação que confere aos seus associados direito à cota ideal do patrimônio da entidade, poderíamos cogitar a ideia de venda dessas cotas. Entretanto, a lei é clara em dizer que esse tipo de transferência não gera a condição automática de associado, ou seja, na compra, o comprador não seria automaticamente associado e diretor: Código Civil. Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Assim, caso tenha à cota ideal do patrimônio da entidade e previsão estatutária sobre a transmissão da condição de associado e, mais além, da condição de gestão, podemos falar na venda referente a essa cota. Pensando na associação por inteiro, o comprador teria que adquirir todas as cotas dos associados.

A venda do estabelecimento e bens materiais, com a observância do estatuto é plenamente cabível. O que pode de debate é a venda da entidade por inteiro (associados contribuintes, materiais, nome, ponto etc.), em resumo, a venda da condição da pessoa que gere a entidade. A questão dessa compra da condição de “dono do negócio” gera alguns entraves jurídicos como: a eleição de uma pessoa que as vezes não é elegível ou a eleição que depende dos associados de outros diretores.

Salvo as hipóteses acima, falar na venda da propriedade imaterial (conjuntos de associados) é complicado, seria o mesmo que um Pastor anunciar a venda de uma Igreja com tantos fiéis contribuintes. Importante lembrar que a associação é do conjunto de associados e não de uma pessoa só ou pequeno grupo. Destarte, em tese, vai de encontro com o conceito de validade do negócio jurídico (Art. 104 do Código Civil: A validade do negócio jurídico requer: I— objeto lícito, possível, determinado ou determinável).

2) Quem vende uma associação comete algum tipo de crime?

A questão criminal depende muito do fato/conduta. De forma aberta, pode ocorrer o crime de estelionato (vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria), apropriação indevida qualificada e até mesmo por falsidade ideológica (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante). Como dito, a parte criminal depende da forma que foi realizada a negociação, assim, pode haver outros crimes além dos citados. Aqui, fiz apenas o apontamento geral o que em regra pode ser imputado a pessoa que pratica a venda de forma ilícita.

3. Você tem ciência de algum processo pela venda de uma associação?

Sobre associações de proteção veicular, em 2015, fiz a defesa em um processo que teve um contrato de administração de outra associação. Sobre venda, até fiz uma pesquisa na jurisprudência, não encontrando algo específico da proteção veicular. Por outro lado, tenho conhecimento de venda de uma associação educacional.

4. Legalmente uma associação pode ser absorvida por outra associação?

É possível a fusão, incorporação e cisão.

A fusão é a união de duas ou mais associações para a formação de uma, nessa hipótese, a fusão determina a extinção da sociedade que se uniu para formação da nova, a qual sucederá nos direitos e obrigações.

A incorporação é quando uma ou mais associações são absorvidas pela incorporadora, ou seja, esta entidade assume o controle da outra mediante aquisição do patrimônio material e intelectual, porém, permanece inalterada. Diferente da fusão que surge uma nova, na incorporação permanece a incorporada.

Referente a cisão, trata-se do procedimento pelo qual o património de uma associação e dividido para a constituição de uma ou mais entidades, o qual vão integrar a já existente. Para o STJ (REsp 533.042-SE), a cisão é uma “forma sem onerosidade de sucessão entre pessoas jurídicas, em que o patrimônio da sucedida ou cindida e vertido, total ou parcialmente, para uma ou mais sucessoras, sem a contraprestação destas para aquela”.

Além do doutor Gabriel também pedimos a opinião de outros advogados e você pode conferir os textos na integra de alguns deles através dos links abaixo;

Doutora Luciane: https://cqpv.com.br/post/materia0101040101

Doutor Alexandre: https://cqpv.com.br/post/materia0101040102

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