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Uma associação pode ser vendida?

No último dia 14 postamos uma matéria sobre a possibilidade de venda de uma associação, e para isso, além de consultar os especialistas do nosso time, pedimos a advogada especialista em associação Luciane Caldas Campos sua opinião e abaixo está o texto que nos foi enviado por ela na íntegra;

 Se você atua direta ou indiretamente no seguimento de associações, já deve ter ouvido a expressão “venda de associação” ou “venda de base”. Isso é possível??? A resposta para essa pergunta é simples, mas ainda assim cabem muitos questionamentos, já que os artigos que tratam sobre as associações são genéricos, cabendo assim a interpretação extensiva pelos operadores do direito.

Pensando nisso, este artigo foi criado justamente para tirar dúvidas sobre a comercialização de associação, de acordo com a lei vigente.

A Lei Federal que disciplina a atividade de associação é a Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em seus artigos 53 a 63.

Natureza da associação esta delimitada no artigo 51:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

 Conforme se observa, constituem-se, ou seja, cria-se a associação pela união de pessoas. Assim, a associação é constituída por um grupo de pessoas, e essas pessoas quem são as “pedras fundamentais” da associação. Desta forma, toda vez que falamos em associação, nada mais é que um grupo de pessoas.  

Já as empresas, quando constituídas necessitam de um “capital social” representado por cotas, ou seja, toda empresas para serem abertas precisam de um capital inicial a ser investido pelo seu dono.

Temos aqui dois cenários, uma pessoa jurídica que é constituída pela união de pessoas, e outra pessoa jurídica que é constituída por dinheiro (capital social).

Nesse momento você já deve ter respondido a sua pergunta: “se a associação é um grupo de pessoas eu posso vender pessoas????”

A resposta é óbvia: Não! Não se pode vender pessoas!

Neste momento você pode estar se perguntando, “mas eu vou ‘vender’ os termos de adesão e não as pessoas propriamente!”. Porém os termos de adesão possuem informações e dados referente ao indivíduo. Isso é algo tão sério, que ano passado (2021), entrou em vigor a lei 13.709 – (LGPD) Lei Geral de Proteção de Dados.

Qual a razão para se vender algo que não gera lucro? Qual o interesse de alguém comprar uma associação que não irá lhe render nada, já que toda associação é sem fins lucrativos, ou seja, sem lucro?

Em resumo prático, toda associação é constituída por pessoas sem valor comercial, não existe um dono que pode receber por ela, e também não pode auferir lucro. Assim, a natureza da associação não preenche os requisitos do contrato de compra e venda, quais sejam: onerosidade e bilateralidade.

Você pode estar mais uma vez se questionando: “estou na diretoria de uma associação e por algum motivo a diretoria decide não querer mais dar continuidade a sua atividade, o que pode ser feito?”.

Vejamos a resposta no artigo 61 do Código Civil:

“Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1 Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2 Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.”

O que o artigo nos mostra é que será extinta a associação, e o patrimônio será restituído aos associados, e ou destinado para outra associação. Em alguns casos, pode haver a fusão de uma ou mais associações a fim de se fortalecer e obter melhores resultados, desde que seja tudo aprovado pelos associados.

Outra questão a ser analisada é o ponto de vista criminológico, pois se temos a clareza de que a associação pertence a todos os associados e são os próprios associados, quando falamos em venda isso quer dizer que teve obtenção de valores pecuniários para o ‘vendedor’, ou seja, temos uma conduta que atinge tanto a esfera cível quanto a criminal, por crime previsto no Código Penal.

Na esfera penal pratica, o crime está previsto no artigo 171, § 2º, inciso I, e § 3º, do Código Penal (forma equiparada ao estelionato): o agente que vende, de forma livre e consciente, coisa alheia, dispondo como se própria fosse, obtendo vantagem indevida e causando prejuízo a outrem.

Já na esfera cível, estaria infringindo o art. 24,

78, e 113 do Decreto-lei 73/66 c/c art. 8 e 9 da Resolução CNSP 60/01, pois estaria atuando como seguro privado sem a autorização, uma vez que não estaria cumprindo a natureza jurídica de associação.

Não se tem notícia de processo judicial para apurar exclusivamente a pratica de venda de associação, uma vez que essas tratativas têm sido feitas sempre como acordo de cavaleiros, não chegando, portanto, ao judiciário.

Lado outro, existem inúmeras ações com o objetivo de se demonstrar que as associações são seguradoras e funcionam como fachadas de associação. Caso seja comprovada essa pratica, os crimes são os mesmos de quem vende uma associação.

Conclui-se, portanto, que toda associação é criada única e exclusivamente para buscar melhores condições de um determinado serviço ou produto para um grupo de pessoas, sem finalidade lucrativa.

Tudo o que for feito diferente dos princípios norteadores da atividade associativa, estará vivendo uma ilusão e não uma associação!

 Além da doutora Luciane também pedimos a opinião de outros advogados e você pode conferir os textos na integra de alguns deles através dos links abaixo;

Doutor Alexandre: https://cqpv.com.br/post/materia0101040102

Doutor Gabriel: https://cqpv.com.br/post/materia0101040103

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