MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONCLUI: SOCORRO MÚTUO É LEGAL

Hoje, foi determinado o arquivamento de um inquérito criminal envolvendo uma associação de socorro mútuo.

O tema foi debatido na área criminal e, com a devida prova e argumentação, o Ministério Público Federal entendeu que não há crime na atividade exercida por uma associação de auxílio mútuo, razão que pediu o arquivamento do inquérito, sendo acatado pela Justiça Federal.

No pedido do MPF foi citado como jurisprudência ação o qual o presidente da FAN, Gabriel Martins Teixeira Borges é o advogado. “A simples formação de grupos ou associações de auxílio
mútuo para superar infortúnios não configura sequer ilícito civil/administrativo. Ora,
a CF/88, ao erigir seus Princípios Fundamentais, estabeleceu que “Constituem objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e
solidária; (…)”, até porque, o art. 5º da Lei Maior, ao insculpir os Direitos de
Garantias Individuais, consagrou, em seu inciso XVII que “XVII – é plena a liberdade.
Entendimento diverso criminalizaria toda e qualquer forma de pecúlio ou de outras espécies de auxílio mútuo existentes em associações de categorias profissionais. Caso a SUSEP pretenda regulamentar, fiscalizar e autorizar, previamente, todas as inciativas de auxílio mútuo, deverá arrimar-se em futura lei expressa, que amplie sobremaneira suas atribuições”, destacou o MPF.

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONCLUI: SOCORRO MÚTUO É LEGAL Hoje, foi determinado o arquivamento de um inquérito criminal envolvendo uma associação de socorro mútuo. O tema foi debatido na área criminal e, com a devida prova e argumentação, o Ministério Público Federal entendeu que não há crime na atividade exercida por uma associação de auxílio mútuo, razão que pediu o arquivamento do inquérito, sendo acatado pela Justiça Federal. No pedido do MPF foi citado como jurisprudência ação o qual o presidente da FAN, Gabriel Martins Teixeira Borges é o advogado. "A simples formação de grupos ou associações de auxílio mútuo para superar infortúnios não configura sequer ilícito civil/administrativo. Ora, a CF/88, ao erigir seus Princípios Fundamentais, estabeleceu que “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; (…)”, até porque, o art. 5º da Lei Maior, ao insculpir os Direitos de Garantias Individuais, consagrou, em seu inciso XVII que “XVII – é plena a liberdade. Entendimento diverso criminalizaria toda e qualquer forma de pecúlio ou de outras espécies de auxílio mútuo existentes em associações de categorias profissionais. Caso a SUSEP pretenda regulamentar, fiscalizar e autorizar, previamente, todas as inciativas de auxílio mútuo, deverá arrimar-se em futura lei expressa, que amplie sobremaneira suas atribuições", destacou o MPF. #JuntosSomosFAN #OrgulhosamenteFAN

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Fonte: FAN

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