Legalidade de associação de socorro mútuo é reconhecida em um processo pelo Ministério Público de Santa Catarina

Em 08 de janeiro de 2020, foi publicado decisão de suma importância realizada pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina que confirmou a legalidade de uma Associação de Socorro Mútuo (Proteção Veicular).

Neste caso houve denúncia alegando que uma associação atuava de forma irregular como seguradora e sem a devida autorização. Após o recebimento da Denúncia, o Escritório Cintia Souza – Sociedade de Advogados apresentou defesa e ficou comprovado a legalidade “…não exerce de forma irregular a venda de seguros, mas a assistência mútua entre os associados, que não é proibida por lei”.

A decisão decorreu da defesa muito bem fundamentada, com um riquíssimo rol probatório (provas), esclarecendo de forma inequívoca as diferenças entre associações e seguradoras, além disso, esclareceu que a atividade é licita conforme diversas legislações no país, demonstrando ainda a crucial importância destas entidades para a sociedade, sendo este fato, reconhecido pela autoridade julgadora, tornando-se essencial para mais esta vitória.

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