Presidente da FAN explica sobre mensalidade fixa e fundo das associações

Em razão de algumas indagações feitas sobre mensalidade fixa e fundo nas associações de socorro mútuo, Gabriel Martins, Advogado e presidente da FAN fez alguns importantes apontamentos sobre essa questão. Leia:

Uma associação de rateio de despesas ocorridas não realiza a sua atividade com base em fundo anterior a despesas ou valor fixo que, em tese, representa o risco ou transferência dos riscos de seus associados, ora, a associação apenas possibilita que as despesas já ocorridas sejam divididas entre todos os membros.
O recolhimento de valor fixo ou fundo anterior só pode ser realizado pelo seguro empresarial, visto que neste modelo o risco do segurado é transferido para o segurador. O valor fixo/fundo representa o recolhimento de um montante para eventos futuros, ou seja, a partir de um cálculo atuarial verifica o quanto deve ser cobrado para assumir riscos predeterminados.

Nesse sentido, se existir nas associações a criação de um fundo ou recolhimento prévio, que tenha como base de cálculo o risco exposto ou risco que algum bem material representa, estará realizado um seguro de forma irregular e, consequentemente, sofrerá as penalidades na área cível, criminal e administrativa.
Como sabido, nas associações de socorro mútuo não existe transferência do risco ao grupo mediante recolhimento prévio! O grupo não faz a autogestão dos riscos, mas apenas a gestão do rateio das despesas que já ocorreram. Ratifico, a associação tem sua atividade pautada na divisão de algo certo e passado, e, não no recolhimento prévio ou criação de fundo anterior de algo que possa acontecer (futura e incerto).
Para fundamentar o ponto exposto, cito o seguinte julgado:

“os grupos de ajuda mútua caracterizam-se pela quotização para rateio de prejuízos verificados após o evento danoso, sem caráter atuarial ou composição de reservas, tampouco a abertura à ampla adesão” (080010-67.2019.4.05.8302 – Trecho de sentença federal). Portanto, os grupos de ajuda mútua caracterizam-se pela quotização para rateio de despesas verificadas após o evento danoso, SEM CARÁTER ATUARIAL OU COMPOSIÇÃO DE RESERVAS, em simples interpretação, não pode ter valor do risco exposto, sob pena de caracterizar seguro empresarial, consoante entendimento judicial.

Escrito por Gabriel Martins
Fonte: https://www.instagram.com/p/B1KN3-JpFz3/?igshid=1gg6fximfk4l

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