Justiça reconheceu no julgamento da liminar a diferença entre a atividade de uma associação de socorro mútuo e seguro empresarial

Na última quarta-feira, dia 12 de junho, foi proferida uma decisão da esfera federal que reconheceu no julgamento da liminar a diferença entre a atividade de uma associação de socorro mútuo e seguro empresarial. Associação foi representado pelo advogado e presidente da FAN, Dr. Gabriel Martins Teixeira Borges.

Outro ponto importante foi o Juiz Federal basear e indiciar como jurisprudência outro processo defendido pelo Dr. Gabriel, processo este que transitou em julgado no Tribunal Federal da 1º Região:

“Em análise preliminar, não estão presentes nas relações jurídicas entre os associados ou entre estes e a associação, elementos do contrato de seguro, tais como segurado, segurador, prêmio e finalidade de lucro; 3) o entendimento exposto no seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PROTEÇÃO AUTOMOTIVA DISPONIBILIZADA AOS ASSOCIADOS. SEGURO MUTUO. TÍPICO CONTRATO DE SEGURO MERCANTIL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Dentre as atribuições legais previstas no Decreto-lei n° 73/66, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – tem competência para a fiscalização das operações de seguro e afins (Decreto-lei n.º 73/66). Legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o mesmo fim. 2. Na hipótese em exame, foi verificado que a disponibilização do serviço de proteção automotiva pela associação, então fiscalizada pela referida entidade, sem que haja intenção lucrativa, não caracteriza o contrato firmado entre as partes em típico contrato de seguro. 3. Apesar da semelhança com o seguro mercantil comercializado pelas operadoras usuais do mercado, o seguro mutuo com ele não se confunde. Essa modalidade é caracterizada pelo rateio de despesas entre os associados, apuradas no mês anterior, e proporcional às quotas existentes, com limite máximo de valor a ser indenizado. É hipótese de contrato pluralista, orientado pela autogestão, em que todos os associados assumem o risco, sendo feito, entre eles, a divisão dos prejuízos efetivamente caracterizados. 4. “A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão”.

Aplicação do Enunciado n° 185, aprovado na III Jornada de Direito Civil. 5. Apelação conhecida e provida. (AC 0018423-62.2013.4.01.3500 / GO; Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques; TRF1 – Sexta Turma; e-DJF1 31/03/2017; Data Decisão 20/03/2017)”

 

Fonte: FAN

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