Associação de proteção veicular conquista vitória na justiça contra Ministério Público do Estado do Paraná

O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou uma ação coletiva de consumo contra uma associação de proteção veicular filiada à AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais), alegando que a entidade estava colocando em risco os consumidores por suposta venda de seguro sem autorização da Susep (Superintendência de Seguros Privados).

O juiz de primeira instância determinou imediata suspensão das atividades da associação, não sendo possível cadastrar novos associados, receber contribuições, pagar indenizações, entre outras medidas.

A Dra. Patrícia Müller, procuradora-regional da AAAPV e advogada da entidade, entrou com recurso e o desembargador do caso, em decisão liminar, determinou a suspensão da decisão de primeira instância, autorizando o restabelecimento das atividades da associação por entender se tratar de uma entidade constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos.

Fonte: AAAPV

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