FAN divulga pedido público ao Deputado Lucas Vergílio; leia

PEDIDO PÚBLICO AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL LUCAS VERGÍLIO

Venho assistindo uma troca de palavras acerca da proteção veicular. Infelizmente esse debate está com um tom pessoal, fugiu do que realmente precisamos debater.

Não podemos sair do cerne da questão, no presente caso é sobre as associações civis que realizam a divisão das despesas já ocorridas exclusivamente entre os seus associados.

Vejo que está praticamente superado o ponto sobre a legalidade, visto que, não existe no ordenamento jurídico brasileiro lei que faça proibição de que grupos de pessoas, unidos por meio de um estatuto, façam a divisão de suas despesas ocorridas.

Deixo aqui a seguinte pergunta:

Qual lei que proíbe uma associação civil de realizar a divisão das despesas já ocorridas exclusivamente entre os seus associados?

O outro ponto é sobre a natureza jurídica desta atividade, se existe um contrato de seguro ou não, ora, pelos próprios vídeos e post do Deputado Lucas Virgílio, vejo que já entendeu que o fato de uma associação civil realizar o socorro mútuo não caracteriza um seguro empresarial, pois em suas páginas constam que “Proteção veicular não é seguro em nenhum sentido”. Tal questão já foi discutida judicialmente e existe ação civil pública que até transitou em julgado, bem como estudos que também tiveram a mesma conclusão.

Realmente não é seguro empresarial, no entanto, faço uma correção, não existe uma figura jurídica chamada “proteção veicular”, na verdade são associações civis. Como já reconhecido pelo Deputado que não é seguro empresarial, logo, não seguem o regime específico do das seguradoras, ora, não realiza o pagamento de impostos específicos do seguro, não necessitam das reservas técnicas devidas pelas seguradoras e não possuem apólices ou outras exigências.

No entanto, vale destacar que as associações recolhem sim impostos, mas os devidos a associações civis, possuem sim uma garantia e organização. Aqui é um grupo restrito de ajuda mútua, seguem a risca a lei, em específico o Código Civil e Constituição Federal, se não fossem seguir a legislação, não teriam a autorização de funcionamento e registro do Estado.

Sabendo que este ponto está superado, acredito que não é necessário aqui explicar as diferenças entre a atividade de uma associação de socorro mútuo e o seguro empresarial.

Não podemos é pegar casos pontuais para tentar generalizar um conceito, uma atividade. Se fossemos utilizar essa tática, acredito que ficaríamos em um debate infinito, de um lado notícias ruins sobre o seguro empresarial e corretores e de outro lado notícias sobre associações civis. Como disse, não podemos sair do eixo de central.

Na condição de deputado e sabendo que é um grande defensor dos consumidores, acredito que a solução mais benéfica a sociedade seria a criação de algumas regras específicas para esse modelo de rateio de despesa, veja que não é debate sobre a legalidade de uma associação, mas apenas a criação de regras para o rateio de modo a deixar mais claro aos associados que fazem parte desses grupos de socorro mútuo, bem como evitar a criação de pessoas jurídicas que fogem da essência e natureza do associativismo.

As políticas públicas, conforme doutrina, seguem o seguinte ciclo, inicia-se pela agenda, formulação, implementação e avaliação. No primeiro ponto são selecionadas as prioridades, as necessidades da sociedade, em segundo, a formulação das soluções ou alternativas.

Dessa forma, gostaria de convidar o Nobre Deputado a iniciar este ciclo, a participar de uma agenda para levantar os anseios e necessidades que envolvem tais associações e, posteriormente, em conjunto com a sociedade organizada, realizar a apresentação das soluções ou alternativas. Aqui não quero e não desejo que o tema seja encarado de forma parcial, devemos fazer a análise imparcial e sem posicionamentos pessoais.

Na condição de legislador, entendo que deve sempre procurar uma solução para a sociedade, motivos que ratifico o convite para formamos a agenda e darmos início de um verdadeiro debate democrático e justo!

Por: Gabriel Martins Teixeira Borges
Diretor FAN – Força Associativa Nacional

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