Corretores criam grupo para combater proteção veicular e deixa claro a falta de consciência sobre os benefícios que as associações têm

Um grupo integrado por corretores de seguros de todo o Brasil foi criado para dar apoio à corretora Sheyla Márcia Gonçalves Nunes, de Niterói (RJ), que foi processada por “dano moral”. O caso aconteceu após a mesma proferir calunias ao fato de um clube ter aceitado patrocínio de uma associação de proteção veicular. Após receber o processo, ela voltou a indagar e conclamar o setor de seguros para ajuda-la a dar voz ao caso.

Segundo informações publicadas pela Fenacor, o grupo também tem o objetivo de facilitar a comunicação entre os profissionais que querem combater a prática utilizada pelas empresas de proteção veicular.

Toda essa mobilização, mais uma vez, em mais uma tentativa de desmoralizar uma prática usual desde os primórdios da humanidade e em todo o Mundo, mostra que a classe desconhece a história e não aceita a crescente do associativismo. Ao invés de lutar contra um segmento que só cresce e traz benefícios para a sociedade, porque não olhar para si mesmo e buscar melhorias para atender o maior público possível? Vale sempre ressaltar que, em meio a um seguimento que limita seu público, a existência da atividade de Proteção Veicular no Brasil é possível graças ao próprio setor de seguros, o qual tem uma enorme carência causada pelas sua próprias regras que somente visa proteger o patrimônio praticamente livre de risco, deixando à margem do mercado uma enormidade de necessitados.

Para entender melhor a situação da legalidade, deixamos aqui, mais uma vez, parte do artigo do Dr. Renato Assis. 

”A própria SUSEP, autarquia federal que fiscaliza o mercado de seguros, ressaltou a necessidade de que as entidades se enquadrem na qualidade de Grupos Restritos, no relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP 6369/2015, no tópico em que tratava da necessidade de uma regulamentação legal do setor de Socorro Mútuo. Vejamos:

“Discutiu-se o assunto, tendo-se chegado à conclusão de sua indiscutível importância, com a finalidade de assegurar o bom funcionamento da atividade, preservando-a da atuação de grupos que não sejam efetivamente restritos, ou que não representem adequadamente os seus membros ou que transcendam indevidamente os limites da atividade de auxílio mútuo, adentrando na de seguro.”

Acerca do “alerta” feito pela SUSEP em relação ao fato de “se adentrar na atividade de seguro”, ressaltamos que comuns são os casos onde, além de não constituírem grupos restritos de ajuda mútua, as associações e cooperativas de Proteção Veicular, ofertam aos “associados” benefícios que embora leve o nome de proteção veicular, tecnicamente possuem todas as características de um seguro empresarial. Há ainda casos em que toda a gestão da entidade de terceiro setor é feita claramente como empresa, com todos os requisitos que a aproximam deste conceito e a afastam totalmente do conceito mutualista e de Terceiro Setor.

Tais entidades possuem, pois, uma tripla e fatal mácula em sua essência, e ferindo de morte sua distorcida natureza jurídica mutualista e tornando sua atuação totalmente ilegal. Contudo, estes são assuntos para outro momento.

Constata-se, pois, que até mesmo a SUSEP e o STJ têm considerado a legalidade da atividade de Socorro Mútuo, mas ressaltado o essencial e perfeito enquadramento das entidades de Socorro Mútuo no conceito de Grupo Restrito de Ajuda Mútua, e sem qualquer identidade com os Seguros Empresariais. Conceito este que poucos dominam realmente, o que dificulta o acesso das entidades espalhadas por todo o País a informações e orientações qualificadas, maculando sua atuação de forma fatal”.

 

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