TRIBUNAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PROFERE A SEGUNDA DECISÃO DE MÉRITO NA ÁREA CRIMINAL EM TODO O PAÍS, A FAVOR DA PROTEÇÃO VEICULAR

No dia 20 de março de 2018, a Assis Videira por meio de seu sócio fundador, Dr. Renato Assis, conseguiu mais uma decisão de impacto nacional em processo envolvendo a atividade de Proteção Veicular, dessa vez em defesa dos diretores da associação APROTEVE e em desfavor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e do Ministério Público Federal – MPF.

 

A ação criminal de autoria do Ministério Público Federal imputava o crime do Art. 16 da Lei 7.492/86 (lei que define os crimes contra sistema financeiro nacional). Após a juíza titular da 4ª Vara Federal Criminal rejeitar a denúncia oferecida pela MPF em primeira instância, o MPF recorreu ao Tribunal Federal em Brasília, onde a Assis Videira obteve êxito através de mais uma decisão unânime proferida pelo Tribunal Federal, assim como ocorrido no final de 2017 no caso da associação AMIVE. Vale destacar que estas são as duas únicas decisões de mérito dos tribunais federais em casos do gênero em todo o País, ambas de patrocínio da Assis Videira.

Em meio à indecisão sobre a atividade de Proteção Veicular na Câmara dos Deputados e um panorama de pelo menos mais 5 (cinco) anos até uma eventual definição, nota-se que o único caminho para a sobrevivência da atividade é a defesa na esfera judicial, frente às denúncias da SUSEP que crescem a cada dia e as sucessivas condenações ocorridas em dezenas de processos por todo o País. E neste contexto, a Assis Videira comprova que segue sendo a única a desenvolver as melhores estratégias preventivas e contenciosas em defesa das associações e cooperativas de Proteção Veicular e seus diretores, seguindo em 2018 com seu incomparável histórico de sucessos dos últimos 11 anos, com mais uma decisão criminal de grande relevância em todo o País que garantiu os direitos de mais uma entidade e a seus diretores.

Fonte: ASSIS VIDEIRA

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