SINPROVEC DIVULGA NOTA DE REPÚDIO AO ATO DA CORRETORA DE SEGUROS SHEYLA MARCIA GONÇALVES NUNES

Fonte: SINPROVEC-RJ

O presidente do SINPROVEC-RJ, (Sindicato Estadual das Empresas de Proteção Veicular do Rio de Janeiro) Dr. Sandro Figueredo, vem, em repúdio ao ato hostil da Corretora SHEYLA MARCIA GOLÇALVES NUNES em enviar um e-mail ao presidente do CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA denegrindo a imagem das Associações de Proteção Veicular / Associações de Benefícios, especificadamente a GLOBAL CBB (Global Clube de Benefícios do Brasil), e ainda divulgá-lo nos meios virtuais de comunicação.

Considerando que as Associações de Benefícios em atividade em todos os Estados da Federação, funcionam consubstanciadas na própria Constituição Federal de 1988, conforme inciso XVII ao XXI de seu artigo 5º, (XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente).

Considerando que o Pacto de São José da Costa Rica, DECRETO nº 678, de 6 de Novembro de 1992, aderido pelo Brasil em 25 de Setembro de 1992, defende em seu artigo 16 a Liberdade de Associação, (1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza; 2. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.).

Considerando que o Ministro Ayres Britto do STF – Supremo Tribunal Federal – defende que o direito de associação atinge inclusive o direito da personalidade do indivíduo.

Considerando que ao Tribunal Federal da 1ª Região já decidiu em diversos julgados pela legalidade no funcionamento das Associações de Proteção Veicular. (“…Verifica-se, assim, a possibilidade da instituição de uma associação sem fins lucrativos, voltada para ajuda mútua de seus associados, com repartição de custos e benefícios entre seus participantes, mediante rateio, e caracterizada pela autogestão, a qual não se confunde com o seguro capitalista oferecido pelas seguradoras convencionais, sujeitas à legislação específica.”)

Considerando que à anos centenas de juízes de Primeira Instância em diversos Estados do Brasil entendem pela legalidade no funcionamento das Associações de Proteção Veicular. (Processo No 0024XXX-94.2014.8.19.0021 – “…Diante dos documentos acostados a inicial, observa-se que o contrato é associativo, onde são ofertados diversos serviços aos seus associados, dentre eles, o de proteção veicular. De fato, através de um sistema de rateio, a associação oferta uma série de benefícios a seus associados, cabendo a mesma a avaliação dos riscos do negócio…”).

Considerando que em que pese a SUSEP ser uma Autarquia Federal a mesma não exerce nenhuma competência para fiscalizar qualquer Associação de Benefícios por não estar as mesmas subordinadas a seu regimento.

Considerando que as Associações de Benefícios hoje no Brasil geram milhares de empregos diretos e indiretos, o que foge totalmente da realidade das empresas securitárias que visam o lucro e não a função social como princípios basilares de uma sociedade.

Considerando que a GLOBAL CBB entre centenas de outras é uma associação idônea devidamente registrada no cartório competentes e filiada ao SINPROVEC Nacional e Estadual, o que prova sua total legalidade documental e lisura em sua gestão.

Considerando que a GLOBAL CBB sempre segue o insculpido em seu Estatuto Social inclusive no que tange a realização de AGE (Assembléia Geral Extraordinária) para atos como o equivocadamente impugnado, ONDE FORA TAL PATROCÍNIO aprovado em assembleia pela maioria dos associados presentes e devidamente registrado em ata.

Considerando o fato da GLOBAL CBB por ser uma Associação séria e comprometida com a verdade possui milhares de associados.

Considerando que todas as Seguradoras respondem a milhares de processos judiciais a ponto de exacerbar o judiciário brasileiro devido à má prestação de serviço para com seus segurados.

Considerando que vivemos num Estado Democrático onde o cidadão tem o direito de escolha, inclusive no que tange a Associação e/ou Seguradora.

Considerando que a Lei não veda a possibilidade de PROPAGANDA lícita independente da finalidade.

*Considerando todos os CONSIDERANDOS acima, LAMENTÁVEL em pleno século XXI, onde as informações estão na palma da mão através da internet, uma corretora de seguros não ter a devida orientação a cerca de toda fundamentação ora elencada, pontuando seus argumentos em meras conjecturas, esposando um raciocínio vazio e incoerente, além de desonesto, digno de achincalhamentos e rabiscos, sem qualquer fundamentação legal, apenas devaneios de forma simplória e medíocre para com um segmento que vem gerando milhares de empregos e revolucionando o mercado de forma positiva inclusive para com os direitos do cidadão a ponto de já ser considerado um segmento de caráter social.
Por fim, preza-se pelo respeito às Leis e ao associativismo.

Compartilhe e promova o associativismo!

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