A função de sites e órgãos de expor e fiscalizar erros de seguradoras

É comum encontrar matérias que denigrem a imagem da proteção veicular. Muitas delas vêm das próprias Seguradoras e de canais ligados aos órgãos oficiais. Um tempo que poderiam estar se tratando de problemas internos e do seguimento, usam para disseminar matérias mostrando problemas de um seguimento oposto.

Todas associações e seguradoras tem as suas negativas por algum motivo, existem em todos os seguimentos. Há sempre pessoas que tentam corromper linhas de trabalho, pelo Brasil não seria diferente, sabemos que há casos e trabalho de formas irregulares.

A SUSEP não tem autorização e nem tem autoridade para fiscalizar as associações, a função dela é fiscalizar as Seguradoras. Hoje existem no Brasil várias federações (FENABEN, AAAPV, FAN, FENACAT)  que ajudam o Ministério Público a identificar irregularidades nas associações.

O Procon-RJ diversas vezes informou que as seguradoras de veículos estão deixando de prestar serviços por se tratar de consumidores que moram em áreas de risco e assim, cometem práticas abusivas. Conforme matérias publicadas pela GLOBO, as companhias se recusam a fechar contratos para novas apólices com clientes  que vivem em zona considerada de risco.

Segundo o Artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece como prática abusiva a recusa da venda de bens e serviços a quem se disponha a pagar por eles, exceto em casos regulados por leis especiais. Dessa maneira, as seguradoras não podem se recusar a segurar carros sob a alegação de que o dono do veículo mora em uma área com grande índice de assaltos.

Existem ainda outros problemas que poderiam ser debatidos e massacrados na internet, porém a Proteção Veicular prefere buscar melhores soluções para os consumidores. Mas ao invés disso, as Seguradoras gastam tempo tentando manchar o nome de Associações pelo Brasil com matérias absurdas.

Proteção Veicular é aparado por leis

Eles dizem que a prática é ilegal, mas isso não é real.

As atividades praticadas pelas associações estão previstas no art. 5° XVII e seguintes da Constituição Federal. Mas não apenas isso: a dinâmica da atividade associativa mutualista e de benefícios se reveste de todas as características daquilo que se denomina Terceiro Setor, legitimado e consolidado no ordenamento pátrio.

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