Minas Gerais: PF e MPF pedem arquivamento de inquérito contra Associação de Proteção Veicular e Justiça Federal acolhe pedido

Fonte: Cintia Souza 

A Policia Federal investigava uma Associação de Proteção Veicular por suspeita da pratica crime contra o sistema financeiro (realizar seguro).
Todavia, durante as investigações e diante de toda a documentação apresentada, incluindo decisões judiciais, outros documentos pertinentes e participação ativa da Fenaben – Federação Nacional das Associações de Benefícios, restou constatado que a conduta é atípica, concluindo pela inexistência de crime, por não existir legislação que proíba a atuação de associações.


A Delegada responsável pela investigação verificou que as Associações possuem características próprias que as diferenciam das Seguradoras, bem como estas estabelecem padrões de aceitação para assegurar um veículo, não aceitando carros antigos, os utilizados de Uber, dentre outros. Diz ainda que as Associações conscientizam, por escrito, os interessados à filiação, informando as diferenças entre as mesmas.
Informou ainda que acredita ser possível a regulamentação, considerando que não fazem sentindo as investigações, na medida em que há decisões sobre dita ilegalidade e no fato de não atuarem como Seguradoras, bem como que não faz sentido algumas Associações serem investigadas e outras não, e ainda, que seja realizado todo o procedimento investigatório, para, ao final, as Associações conseguirem comprovar que não há crime.
Por fim, informa que não deve existir em nosso Estado Democrático de Direito esta incerteza jurídica, referente ao funcionamento das associações, modificando, assim, seu entendimento.


Nesse sentido, diante da incerteza jurídica, valendo-se das provas produzidas nos autos, decidiu pedir o arquivamento do inquérito, havendo concordância do Ministério Público Federal, no sentido de que não há nada na lei que informe que é ilegal a atuação das associações e que se trata de seguro e não de associação.
Pelo relatório do caso, seguiu o Juiz Federal e entendimento da Delegada e a conclusão do Ministério Público, acolhendo o pedido de arquivamento do inquérito.
Referida decisão poderá ser usada como precedente em diversos Estados.

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