Governador Mineiro veta PL que trata da regulamentação das associações de socorro mútuo no estado

Fonte: FAN

No dia 05 de janeiro de 2019, o Governador Mineiro, Romeu Zema, vetou o PL 4.267/17 de autoria do Deputado Cabo Julio, que trata da regulamentação das associações de socorro mútuo no estado.

O argumento do veto é ser um projeto inconstitucional, mesmo tendo sido aprovado em dois turnos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, como também, pareceres favoráveis em todas as comissões que tramitou, inclusive com parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade pela Constituição e Justiça (CCJ).

Destacamos que o governador atual não deu a devida atenção às justificativas do projeto, pois, claramente considera como socorro mútuo a divisão das despesas ocorridas entre os associados em um sistema de autogestão de socorro pretérito, mas mesmo assim, o veto comete grave erro ao aproximar a atividade do Socorro Mútuo com o Seguro, fato já apaziguado no judiciário através de decisões transitadas em julgado.

O Deputado Cabo Júlio e a FAN, vêm enfrentando uma luta nada fácil, visto que desde o seu nascimento, o projeto lei vem rompendo vários obstáculos, onde a batalha contra as seguradoras é muito forte, porém, o que mais espanta, são entidades que dizem defender os interesses dos movimentos associativos irem contra a própria atividade da proteção veicular, apresentando emendas e pedindo a não aprovação do projeto lei.

“Tais entidades pediram o veto à Casa Civil, o que nos deixa perplexos para entender quem realmente está defendendo a atividade das associações que operam a chamada Proteção Veicular”. Destacou Alexandre Remiggi, Diretor da FAN.

Cauby Morais, Presidente da FAN, diz estar sereno e tranquilo, pois a luta não acabou. “A nossa maior certeza é que continuaremos lutando para defender os interesses do associativismo no Brasil e vamos fazer de tudo para derrubar o veto na assembleia legislativa de Minas Gerais”.

“A quem interessa que a atividade não seja regulamentada em Minas? Eu acreditava que somente as seguradoras. Puro engano, quem mais trabalhou contra o projeto foi o chamado fogo amigo, aqueles que por não terem seu nome na Lei, lutaram contra a sua aprovação. Tais pessoas esquecem que vários presidentes e diretores de associações, são chamados nas delegacias e tribunais, processados e perdem o sono. A luta vai continuar”, afirmou o Deputado Cabo Júlio.

“A FAN continuará na batalha por uma lei justa a favor das associações, como também, lutará veementemente para derrubar o veto deste projeto, o qual já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, visto que tal projeto é objeto de imenso estudo e plausível à sanção”, concluiu Gabriel Martins, Diretor Jurídico da FAN.

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