MPF pede arquivamento de processos contra associações de proteção veicular em Santa Catarina

Três processos contra associações de proteção veicular que tramitavam na Justiça Federal de Santa Catarina foram arquivados em outubro. Uma juíza federal acatou o parecer do MPF (Ministério Público Federal), que alegou que não se pode aceitar a existência do monopólio das companhias seguradoras e das entidades fiscalizadas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados).

A juíza afirmou que o setor é uma alternativa viável aos cidadãos que pretendem se ajudar mutuamente, ressaltando o direito de associação. O caso também teve a participação da Polícia Federal (PF), que ouviu as entidades durante o inquérito e concluiu que as associações não praticavam crimes contra o sistema financeiro.

INTERESSE PÚBLICO

A advogada Patricia Müller, procuradora-regional da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais), atuou nos referidos casos e reforçou às autoridades a importância do segmento e a certeza de que as associações são instrumentos de consolidação do interesse público.

Fonte: AAAPV

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