A ASCOBOM, por meio do escritório Vieira Advocacia, conquistou importante vitória judicial

A ASCOBOM, por meio do escritório Vieira Advocacia, conduzido pelo Dr. Leandro Vieira, conquistou, neste mês de agosto, uma importante vitória no âmbito judicial.

Em negativa relacionada a “boleto em atraso”, a magistrada primeva, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e declarou abusiva a cláusula do regulamento que prevê a perda da proteção automotiva.

Tal decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e combatida por Resp pela associação.

A Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, em decisão, julgou o agravo em recurso especial, no qual houve a discussão de divergência jurisprudencial, inexistência de atividade securitária, bem como a ausência de relação de consumo.

Em breve síntese, o entendimento da ilustre Ministra, reputou relevante os fatos alegados pela associação relativos ao contrato de ajuda mútua, caracterizado pela autogestão, sendo diverso do contrato securitário, não se aplicando, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Ao final, conheceu do Agravo e deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para que fosse apreciada a matéria afastando a aplicação do CDC.

Os efeitos desta decisão inédita, certamente, estenderam-se aos demais casos encaminhados no país.

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