EXISTE REGULAMENTAÇÃO, REGULAMENTADORA OU FISCALIZAÇÃO PARA A PROTEÇÃO VEICULAR?

Muito se fala sobre a regulamentação ou a ausência dela diante da proteção veicular. Enquanto as seguradoras de carro são regulamentadas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, pela Superintendência de Seguros Privados – Susep, além do órgão do Ministério da Fazenda que fiscaliza o mercado de seguros; é dito que as associações de proteção veicular não são regulamentadas nem fiscalizadas por órgão governamental, muitos afirmam ainda que as agências e os movimentos (FAN, Fenaben, AAAPV, CQPV, dentre outros) que se levantaram para lutar a favor da causa da proteção veicular são fiscalizadores, ou serão regulamentadoras, ocorre que ainda NÃO EXISTE AUTARQUIA instituída pelo poder público para tal finalidade.

As associações são fiscalizadas sim. Elas possuem conselhos fiscais com membros eleitos pelos associados, e o referido conselho possui o objetivo de acompanhar o passo a passo das atividades da entidade, tendo ainda, cada associado, baseado no princípio da publicidade dos atos da administração, o direito de verificar os extratos bancários, entradas e saídas da entidade que faz parte. O associado é o principal fiscalizador.

Uma regulamentadora é uma autarquia da administração pública e somente pode ser criada POR LEI. Sendo assim, uma REGULAMENTADORA das atividades da proteção veicular nascerá do PODER PÚBLICO. Quanto à licitude, passemos à análise do que preceitua nossa Carta Magna. Disciplina o artigo 5º, inciso XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, in verbis “é plena a liberdade de associação para fins lícitos”, acrescentando ainda, mais adiante, no artigo 174, parágrafo segundo, que “A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo”.

Fundamentados em nossa norma superior, e observando a lícita finalidade das associações de proteção veicular, que muita diferença tem se comparada às seguradoras, meu caro leitor, tire suas próprias conclusões a respeito da proteção veicular e garanta que seu patrimônio, adequado à sua realidade, estará protegido na ocorrência de eventos danosos aos quais todos estão sujeitos, buscando sempre exercer os direitos que lhe são garantidos.

Compartilhe e promova o associativismo!

CQPV Autor

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