Conheça as diferenças entre seguro e proteção veicular

Com o objetivo de conscientizar e esclarecer as diferenças entre o mercado de seguros e as não recentes associações de proteção veicular, que surgiram desde séculos antes de Cristo onde caravanas de cameleiros mutualizavam entre si os prejuízos com morte de animais e, no Brasil, já em tempos modernos, essas associações surgiram com o intuito de atender a população frequentemente ignorada pelas seguradoras tradicionais, o Sincor/SC realizou palestra tendo como palestrante Angélica Carlini, é advogada, professora na Universidade Paulista (UNIP), especialista em direito do seguro, responsabilidade civil e relações de consumo. Durante sua apresentação, debateu os aspectos técnicos e jurídicos das diferenças entre seguro e proteção veicular, esclarecendo pontos importantes de ambos, que apesar de possuírem diversos aspectos e características diferentes, muitas vezes acabam sendo confundidos.
O evento também contou com o pronunciamento de Rogerio Spezia, presidente do Sindseg-SC, que enfatizou a importância de se esclarecer a diferença entre seguro e proteção veicular para a população. Também se pronunciou, Auri Bertelli, presidente do SINCOR-SC. Bertelli evidenciou o trabalho que o SINCOR tem feito. Dentre os conteúdos apresentados, está a cartilha produzida pela CNseg, FENACOR e FenSeg, que apresenta os conceitos e estrutura dos dois serviços ao ponto de vista dos que detém o poder do mercado de seguros, traz um histórico dos alegados problemas causados pelas associações à população, no passado, e lista as razões pelas quais o consumidor só terá o seu patrimônio garantido através do seguro.
A Estrutura O seguro é um produto financeiro, praticado no Brasil desde 1808, regulado pelo governo federal e, na atualidade, pelo menos três órgãos federais acompanham e fiscalizam as empresas seguradoras, para saber se elas estão adequadas à legislação: o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo todos estes, vinculados ao Ministério da Fazenda. Possuem finalidade lucrativa e rigorosos critérios que estimularam o crescimento das associações de proteção veicular, fundadas por pessoas que tiveram os riscos de seus patrimônios recusados pelas seguradoras. A proteção veicular faz parte do 3º setor da economia nacional que engloba as entidades privadas sem finalidade
lucrativa, regidas pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Outro ponto importante trata do fato de que, uma empresa de seguros é, antes de mais nada, uma organizadora e gestora de um fundo mutual, composto por valores pagos pelos segurados. Esses valores são fixados em proporção direta com o risco do qual cada um deseja se proteger e, são valores calculados por profissionais das áreas de ciências atuariais e estatística, para que o valor possa obedecer ao princípio da justiça tarifária, ou seja, cada um vai pagar em proporção ao risco que está correndo. Em suma, quem estiver exposto a mais risco, paga mais, e quem estiver exposto a menor risco, paga menos. Eis a grande distinção das seguradoras e das associações de proteção veicular, uma vez que, nesta última, existe um rateio de despesas, com base em despesas PASSADAS e CERTAS, visando unicamente tornar possível a proteção patrimonial de seus associados compostos por grande parte da sociedade brasileira.
Garantia ao Consumidor No seguro, o valor arrecadado pela seguradora, que é chamado de fundo mutual, fica protegido por aplicações autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, e é mensalmente fiscalizado pela SUSEP. Se alguém pretender utilizar indevidamente os valores desse fundo sofrerá consequências legais penais, administrativas e pagará indenização, inclusive com seu próprio patrimônio se tiver ocorrido prática de má- fé.
Por outro lado, as associações e cooperativas, a proteção veicular, possui uma mecânica completamente diferente, uma vez que trabalham mediante RATEIO DE DESPESAS garantindo a indenização exata de seus associados, com base na tabela FIPE, não existe a exigibilidade de fundo de reserva, no entanto, as associações possuem fundo de passivo para possível indenização de funcionários, carros sinistrados (roubo, furto, colisões, perda total) e ações judiciais.
O ora chamado consumidor, antes de associar-se a uma entidade de proteção veicular deverá certificar-se de que esta atende aos princípios supramencionados, dentre eles, a conduta moral da diretoria, a transparência na prestação de contas, a eficiência da aplicação das contribuições mensais dos seus associados e resolução dos problemas apresentados, a disposição da Diretoria atuante em ata de fundação,
tendo em vista que os associados fazem a associação e é direito seu a participação em assembleias para deliberações administrativas.
A regulamentação eliminará do mercado as associações que não se enquadrarem dentro do que é previsto em lei. Fato que deve ser cuidadosamente analisado pela comissão especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 3139/2015. Criminalizar a proteção veicular seria estagnar parte da economia de nossa nação, demitir uma massa considerável de funcionários, prejudicar diversas famílias e retirar de muitos o direito de proteger o seu bem.
“O povo perece por falta de conhecimento.” Os. 4:6
Texto adaptado por Jenifher Coelho.

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