Fenaben presente na Audiência Pública do PL 3139/2015 em Brasília e mobiliza quase 100 pessoas.

No dia 24,a Fenaben mobilizou quase 100 pessoas, entre eles a Diretoria da Fenaben, os filiados e parceiros que se deslocaram rumo à Brasília para participar da primeira audiência pública do PL 3139/2015 – projeto de lei que visa proibir à atividade das Associações de Proteção Veicular.
A Fenaben compôs a mesa representando diversas associações do segmento, através de sua Presidente Cíntia Souza (Advogada), que ficou responsável por demonstrar a legalidade das associações e pela interlocução das perguntas recebidas.

Durante o debate, foram levantadas questões sobre o funcionamento, rateio, diferenças do mercado segurador, regimentos internos, possíveis órgãos regulamentadores, dentre outros questionamentos.
As discussões foram muito produtivas e a maioria dos deputados presentes demonstraram posicionamento favorável e apontaram vantagens da regulamentação conforme conferência realizada em Londres, que deixou claro o retorno para a sociedade e a inclusão social que a categoria proporciona.

A Presidente da Fenaben, Dra. Cinta Souza discorreu sobre as legislações pertinentes Constituição, Código Civil, Declaração dos Direitos Humanos, A Convenção Americana sobre Direitos Humanos que dispõem sobre associações e diversas decisões judicias que confirmam a legalidade destas.

Ainda, deixou uma reflexão importante para os presentes durante um momento de fala: “Se é plena a liberdade da associação, porque dizer que são ilegais? O que as associações realizam não é crime, então porque ficar dizendo e fazendo propaganda de que o que as associações fazem é um seguro marginal ou um seguro pirata? Ainda, nas próprias decisões judicias o que associação realiza é socorro mutuo e não crime e se houver interferência no procedimentos destas irá ferir a própria constituição no direito de liberdade de escolha das pessoas.”

O deputado George Hilton também esteve presente e está junto da Fenaben na defesa da regulamentação da atividade das Associações, em busca de milhares de empregos no Brasil. Confira um trecho da fala do Deputado durante a sessão:

“Há uma nova ordem econômica mundial que aponta para o Associativismo. (…) O associativismo veio para ficar e ninguém consegue frear mais isso. Eu acho que a proposta do Deputado Lucas Vigílio é boa, porque ela chama a gente para o debate e não há porque você hoje num país que só de Proteção Veicular são quase 2000 Associações já no país. Então não há o que se falar aqui se não regulamentar, e não criminalizar”

A próxima audiência está marcada para o dia 09 de novembro (quinta-feira) e desta vez, contará com a presença dos representantes do mercado segurador, que funcionará como uma espécie de contraponto de ideias

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